Aviso (extrato) n.º 6813/2019

Revisão do Plano Diretor Municipal - Prorrogação de prazo

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que a Câmara Municipal de Ourém deliberou, em 07 de janeiro de 2019, que a prorrogação do prazo para a conclusão do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Ourém tenha efeitos no período compreendido entre 14 de junho de 2017 e 14 de junho de 2020.

14 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Deliberação

Reunião pública de 07 de janeiro de 2019

No âmbito do assunto em referência (prorrogação de prazo do Plano Diretor Municipal de Ourém) foi apresentada a informação n.º 23/18/DOT/671, de 12 de dezembro findo, da Divisão de Ordenamento do Território "[...] acerca da necessidade de a Câmara Municipal deliberar prorrogar o prazo do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal "[...].

A Câmara deliberou, por unanimidade, determinar:

Primeiro - a não caducidade do procedimento, com efeitos retroativos a 14 de junho 2017;

Segundo - que esta prorrogação tenha efeitos no período compreendido entre 14 de junho de 2017 e 14 de junho de 2020.

11 de janeiro de 2019. - A Chefe da Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente, Clarisse Neves.

612155065