Anúncio de procedimento n.º 5202/2014
NIF e designação da entidade adjudicante:
510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
CONTRATO DE CONCESSÃO: Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, para instalação e exploração de Equipamento para restauração e bebidas no Parque Ribeirinho de Faro
1.Faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P./ARH Algarve promove, nos termos do art.º 23º, n.º1, al. e) e art.º 24º, n.º 2 e 4, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, o procedimento concursal para a atribuição de concessão para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a instalação e exploração pelo período de 20 (vinte) anos de equipamento a localizar no
Parque Ribeirinho de Faro.
2.As caraterísticas da utilização em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas nas peças do procedimento concursal.
3.As peças dos procedimentos encontram-se disponíveis para consulta na sede da ARH Algarve, sita na Rua do Alportel, n.º 10, 2º, 8000-293 Faro, com o telefone: 289 889 000, fax: 289 889 099, endereço eletrónico: arhalg.geral@apambiente.pt, durante as horas de expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas e podem ainda ser descarregadas no site: www.apambiente.pt
4.As propostas devem ser entregues até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia seguinte à data de publicação do anúncio, na sede da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, na morada e horário referidos no ponto 3, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
12 de setembro de 2014
Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve
Sebastião Braz Teixeira
308091588
