Projeto de Decisão relativo à alteração da delimitação do "Bairro Estrela D'Ouro", classificado como conjunto de interesse público, à alteração da designação para "Conjunto constituído pelo Bairro Estrela D'Ouro, incluindo a antiga vivenda Rosalina, jardim e horta, e o antigo Royal Cine", em Lisboa, freguesia de São Vicente, concelho e distrito de Lisboa, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 10 de outubro de 2018, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a alteração da delimitação do "Bairro Estrela D'Ouro", classificado como conjunto de interesse público, a alteração da designação para "Conjunto constituído pelo Bairro Estrela D'Ouro, incluindo a antiga vivenda Rosalina, jardim e horta, e o antigo Royal Cine", em Lisboa, concelho e distrito de Lisboa, e a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do conjunto e da proposta de zona especial de proteção - ZEP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt; (Património/Pesquisa de Património Imóvel/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);
b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DGPC - Departamento dos Bens Culturais, Palácio Nacional da Ajuda, Ala Norte, 1349-021 Lisboa.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DGPC, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do referido decreto-lei, o presente anúncio reveste a única forma de notificação dos proprietários.
12 de março de 2019. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
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