Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 259/2014, de 15 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 331-B/2016, de 22 de dezembro, 151/2018, de 25 de maio e 103/2019, de 9 de abril, delego no Diretor do Departamento Geral de Administração, Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe Mário Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida, os poderes que me foram conferidos relativamente à prática dos atos necessários à execução, implementação e conclusão dos estágios PEPAC-MNE.
8 de abril de 2019. - O Secretário-Geral, Álvaro Mendonça e Moura.
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