Consolidação definitiva de mobilidade
De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo de 12 de fevereiro de 2019, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo n.º 99-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do artigo 99.º-A: a consolidação da mobilidade intercarreiras, da categoria de Assistente Operacional, integrada na carreira de Assistente Operacional para a categoria de Assistente Técnico, integrada na carreira de Assistente Técnico de Tânia Rita Gouveia Oliveira, na 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória da carreira de Assistente Técnico, com efeitos a 13 de fevereiro de 2019 e sendo celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
28 de março de 2019. - O Presidente da Freguesia de Vila Verde de Ficalho, Bento José Santana Godinho.
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