Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Cerva
João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber que, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 19 de dezembro de 2018, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 27 de dezembro de 2018, deliberou nos termos do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º do supra referido diploma legal, aprovar a alteração da delimitação da área de intervenção (ARU) de Cerva. Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da alteração da delimitação da ARU se encontram disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, no sítio da Internet www.cm.rpena.pt.
29 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
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