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Edital 496/2019, de 9 de Abril

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Sumário

Projeto de Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Concelho de Alcácer do Sal - Discussão Pública

Texto do documento

Edital 496/2019

Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Município em regime de permanência, no uso das competências delegadas pelo Despacho do Sr. Presidente da Câmara n.º 48/GAP/2017, de 26/10/2017:

Torna Público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 14 do corrente mês, deliberou submeter o "Projeto de Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Concelho de Alcácer do Sal" a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.

O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na Secretaria da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, localizada no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.

Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.

Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.

28 de março de 2019. - O Vereador, Manuel Vítor Nunes de Jesus.

312186259

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3675190.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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