Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Município em regime de permanência, no uso das competências delegadas pelo Despacho do Sr. Presidente da Câmara n.º 48/GAP/2017, de 26/10/2017:
Torna Público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 14 do corrente mês, deliberou submeter o "Projeto de Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Concelho de Alcácer do Sal" a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na Secretaria da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, localizada no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.
Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.
28 de março de 2019. - O Vereador, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
312186259