Consolidação Definitiva das Situações de Mobilidade Intercarreiras e Intercategorias
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público, que a Presidente da Câmara, por despacho de 22 de março de 2019, consolidou definitivamente as mobilidades intercarreiras e categorias, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento de estado para 2017), dos trabalhadores que a seguir se individualizam e que se encontram a exercer funções, desde 1 de agosto de 2018, na situação de mobilidade intercarreiras e intercategorias nas categorias que se referem:
Carla Sofia Paulino Vizinho Bacalhau na categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, sendo remunerada pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 3 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 837,60(euro);
Daniel Crispim Gomes Quintas e Francisco José Guerreiro Alfredo na categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, sendo remunerada pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 837,60(euro);
As consolidações definitivas nas categorias produzem efeitos a partir do dia 1 de abril de 2019.
O Vereador com competência delegada pelo Despachon.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
22 de março de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
312188649
