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Para os devidos efeitos se torna público que, e nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi exonero o membro do gabinete de apoio pessoal ao Presidente da Câmara, abaixo designado, com efeitos a 18 do corrente ano:
Ana Rita Cruz Alves Matos, Secretária;
18 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
312179674
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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