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Aviso 6416/2019, de 8 de Abril

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Sumário

XI Alteração ao PDM de Coruche

Texto do documento

Aviso 6416/2019

XI Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche

Declaração de não caducidade e prorrogação de prazo

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público em cumprimento do disposto no n.º 6 e 7 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Coruche, em reunião ordinária de 06 de março de 2019, aprovou a declaração de não caducidade do procedimento relativo à XI alteração ao PDM de Coruche e aprovou a prorrogação do prazo para elaboração da XI Alteração ao PDM de Coruche.

O prazo de elaboração definido na reunião de Câmara realizada no dia 07 de março de 2018 é assim prorrogado pelo período de 12 meses. A deliberação de Câmara que aprova a prorrogação do prazo produz efeitos à data da sua prolação.

A referida prorrogação decorre da necessidade de ultimar a conclusão da alteração em curso de acordo com a dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, vertida no «RJIGT».

Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 dos artigos 76.º e 192.º do RJIGT; o presente aviso será divulgado através da comunicação social, encontrando-se igualmente disponível para consulta no sítio da internet do Município de Coruche em http://www.cm-coruche.pt.

6 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

Deliberação

Considerando:

A necessidade de concluir a alteração aos elementos que constituem a XI alteração ao PDM de Coruche;

Os prazos legais para as fases de participação, aprovação e publicação do plano;

Que o n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) estabelece que "o prazo de elaboração dos planos municipais pode ser prorrogado, por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido".

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 6 e 7 do artigo 76.º do RJIGT:

Declarar a não caducidade do procedimento de elaboração da

XI alteração ao PDM de Coruche e

Aprovar a prorrogação do prazo de elaboração por mais 12 meses.

6 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

612159537

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3673319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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