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Para os devidos efeitos, torna-se público que foi concedida licença sem remuneração, pelo período de 11 meses, ao abrigo dos artigos 280.º e 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador Agostinho Gonçalo Pinto Ferreira, com a categoria de assistente operacional, a partir de 1 de abril de 2019.
27 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, José Luís Gaspar Jorge.
312180426
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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