Procedimento Disciplinar - Ana Sofia Assunção Guerreiro
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora no serviço, e tendo, também, se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, fica por este meio notificada a senhora Ana Sofia Assunção Guerreiro, Assistente Operacional, trabalhadora com o número mecanográfico 1475, à data da prática dos factos, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado, celebrado com o Município de Almodôvar, a exercer funções na Divisão de Intervenção Social, Educação, Cultura, Desporto e Juventude, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 01/GJA 2018.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado artigo, dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo no Gabinete Jurídico e de Auditoria, do Município de Almodôvar, sito na Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar, durante as horas de expediente.
26 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
312178978
