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Aviso 6280/2019, de 5 de Abril

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Sumário

Celebração de contrato a tempo indeterminado para assistente operacional - área de auxiliar de ação educativa

Texto do documento

Aviso 6280/2019

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as respetivas alterações, com a alteração ao mapa de pessoal no qual foram criados mais 8 lugares a tempo indeterminado, procedeu-se à contratação de mais dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, área de auxiliar de ação educativa, constituída no âmbito do procedimento concursal de Assistente Operacional, publicitado no Aviso 7698/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 110, de 08 de junho de 2018 - com as candidatas Luciana Marina Vaqueiro Gomes e Gabriela Fialho Ferreira, classificadas em 16.º e 17.º, lugares respetivamente, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada, com o valor remuneratória 635,07(euro) (seiscentos e trinta euros e sete cêntimos) da Tabela Remuneratória Única, dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Para efeitos do estipulado no artigo 45.º da LTFP, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente - Lígia Maria Horta do Nascimento Belizário, Chefe da Unidade de Educação, Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho, Chefe da Unidade de Recursos Humanos e João Paulo Neves Marques Santos, Chefe da Unidade Jurídica.

22 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.

312178037

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3671764.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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