Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprova e publica em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LTFP), torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal levado a cabo no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o Código da Oferta OE201811/0319, e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 14 de novembro de 2018, para ocupação de 40 (quarenta) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, no mapa de pessoal da ANSR, foi celebrado contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado com os trabalhadores abaixo indicados, com dispensa de período experimental nos termos do previsto no artigo 11.º da mencionada Lei 112/2017, de 29 de dezembro:
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25 de março de 2019. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.
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