Torna-se público que, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º e no âmbito do preceituado no n.º 4, do artigo 43.º da atual redação da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, por meu despacho de 11.03.2019, deferi, a requerimento da interessada, a cessação da comissão de serviço da Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, Patricia Alexandra Antunes Mendes, com efeitos a 01 de maio de 2019, inclusive.
20 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
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