Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 25 de fevereiro de 2019, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, nos termos do artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), com efeitos a 1 de janeiro de 2019, do trabalhador Paulo José Leitão Batista - consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionado na 1.ª posição, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 683,13(euro).
1 de março de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
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