Despacho (extrato) n.º 3688/2019
Afetação e reafetação dos Trabalhadores do mapa de pessoal
Considerando que a Assembleia Municipal de Valpaços em sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, sob proposta da câmara municipal aprovada em reunião ordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, tendo sido publicada no Diário da República, 2.ª serie, n.º 56, de 20 de março de 2019.
Considerando que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade e condicionalmente à aprovação da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais pela Assembleia Municipal (em sessão ordinária ocorrida em 28.02.2019), a aprovação da alteração à estrutura flexível do Município, dela constando a extinção da Divisão Administrativa).
Considerando que estão reunidas as condições necessárias à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como à afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, determino, ao abrigo da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, às unidades orgânicas da estrutura e organização de serviços aprovada, de acordo com a lista em anexo a este despacho.
O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, pelo que determino que o mesmo seja publicado por extrato, no Diário da República, e que a respetiva lista com a afetação/reafectação do pessoal, seja publicitada por afixação e publicitada na página eletrónica da Autarquia.
21 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida.
312165717
