Despacho (extrato) 3656/2019, de 2 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02.
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Data:
2019-04-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aceitação de condecoração estrangeira
Despacho (extrato) n.º 3656/2019
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração:
Oficial da Ordre National de la Reconnaissance Centrafricaine da República Centro-Africana
Tenente-Coronel Pedro Jorge Veloso do Carmo Azevedo.
6 de março de 2019. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
312166819
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3667140.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
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