Despacho (extrato) n.º 15525/2014
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º e do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, na redação conferida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, torna-se público que, na sequência de despacho de 17 de junho de 2014 de S. Exa. a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e na categoria de técnico superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Andrea Gattini, com efeitos a 1 de julho de 2014.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril o trabalhador mantém-se posicionado na 5.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e no nível remuneratório 27 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
11 de dezembro de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
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