Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 06 março de 2019 e nos termos da al) a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06.04, e pelas competências que me são conferidas pela al) a) n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09, fiz cessar por inexistência de candidatos ao procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o cumprimento do programa de regularização extraordinária de vínculos precários para Técnico Superior - Tradução, da carreira de Técnico Superior, previsto no mapa de pessoal próprio da Câmara Municipal de Viana do Castelo, nos termos e em conformidade com o aviso publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público OE201803/0477, do ano de 2018.
6 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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