Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Oliveira do Hospital
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público que a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital, em sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Oliveira do Hospital, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em Sessão Ordinária de 7 de fevereiro de 2019.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a delimitação da área de reabilitação urbana de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, poderão ser consultados nas instalações da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ou em www.cm-oliveiradohospital.pt.
15 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, José Carlos Alexandrino Mendes.
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