Declaração de Retificação n.º 308/2019
Alteração do PDM de Ílhavo
Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, declara que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 21/02/2019, deliberou por unanimidade sujeitar o procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos da informação conjunta das Divisões/Gabinete: DOPGU, DPUP e GAJNEF, conforme recomendação da CCDR-C de 15/02/2019. Assim, na Deliberação de início de procedimento publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018, através do Aviso 17030/2018, onde se lê «não será sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), uma vez que não se prevê que seja suscetível de provocar efeitos significativos no ambiente» deve ler-se «será sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)».
8 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Fidalgo Caçoilo.
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