Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, torna público, que a Câmara Municipal na reunião ordinária de 18 de novembro de 2014, aprovou por unanimidade, o Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de São Brás de Alportel;
Para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a apreciação pública durante o período de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital.
Para o efeito o documento estará disponível para consulta no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9.00h às 16.00h, ou na página eletrónica do município em www.cm-sbras.pt.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, para a morada Rua Gago Coutinho, n.º 1 - 8150-151 S. Brás de Alportel.
19 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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