Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2014, de 16 de abril, que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de equipamentos de proteção individual para o combate a incêndios em espaços naturais.
E considerando ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2014, de 2 de dezembro, que delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 55-A/2013, de 23 de agosto, 94/2013, de 23 de dezembro, 9/2014, de 31 de janeiro, 26/2014, de 3 de abril, 31/2014, de 16 de abril, 53/2014, de 2 de setembro, 63/2014, de 4 de novembro, e 64/2014, de 4 de novembro.
Determino o seguinte:
1 - Nos termos do artigo 67.º, e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Código dos Contratos Públicos ("CCP"), confirmo a nomeação do júri do procedimento concursal lançado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2014, de 16 de abril, delegando naquele a competência para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º, números 1 e 2, do CCP e proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, os quais farão parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
2 - Nos termos do artigo 109.º, n.º 1, do CCP, delego no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil as demais competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal referido no número anterior.
3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2014, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido, entretanto, praticados no âmbito do procedimento decorrente da Resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1.
16 de dezembro de 2014. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
208313154