Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, Lista de Ordenação Final, Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do artigo 10.º do n.º 1 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do artigo 36.º do n.º 6 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 6 de março de 2019, foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos, referente aos procedimentos concursais, com as referências OE201812/0263, OE201812/0264 e OE201812/0265, publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) a 7 de dezembro de 2018, para 1 posto de trabalho, na carreira de técnico superior (psicologia) e 2 postos de trabalho, na carreira de assistente operacional (1 pedreiro e 1 serralheiro civil).
A lista de ordenação final foi afixada em local público e visível, na Junta de Freguesia de Câmara de Lobos e foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
Nos termos e para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Cátia Rubina dos Reis de Castro, na carreira/categoria de técnico superior, 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única, com efeitos desde 15 de março de 2019; José Avelino da Graça Henriques Brito, na carreira/categoria de assistente operacional, 4.ª posição, nível 1 da tabela remuneratória única, com efeitos desde 15 de março de 2019 e Sérgio André Rocha Ferreira na carreira/categoria de assistente operacional, 4.ª posição, nível 1, da tabela remuneratória única, com efeitos desde 15 de março de 2019.
Os presentes contratos não ficam sujeitos ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de março de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, Celso Bettencourt Freitas Bettencourt.
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