Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE) torna-se público que, por despacho de 04 de outubro de 2018, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi obtido parecer favorável à consolidação da mobilidade intercategorias da assistente técnica do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública: Margarida Machado Coelho Costa, tendo sido integrada na carreira/categoria de coordenador técnico, passando a auferir pela 1.ª posição remuneratória - nível 14 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1149,99 (euro) e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 24 de março de 2017.
13-03-2019. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.
312162233
