A Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014, de 18 de dezembro, autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos, que correspondem à totalidade da concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, sem contrapartida financeira, e de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota, e determinou, ainda, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos referidos, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Através da referida resolução, o Conselho de Ministros delegou no Ministro da Economia, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014, de 18 de dezembro, determino:
1. Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos, designadamente a aprovação das peças do concurso, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga, em nome do Estado português, do respetivo contrato.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de dezembro de 2014. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
208320282