Fixa em 8% a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimo sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.

Portaria 93/84

de 13 Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 20 das instruções anexas à Portaria 10471, de 19 de Agosto de 1943, fixar em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 24 de Janeiro de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1943-08-19 - Portaria 10471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

  Aprova as instruções para a execução do decreto-lei n.º 32 428, de 24 de Novembro de 1942, que estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores, proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sobre penhores em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Providência, ou mais de (...)