Alteração ao lote 1 do loteamento denominado por Pontinha ou Torre, no Sobralinho, titulado pelo alvará de loteamento urbano n.º 03/07, de 14 de novembro
Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira,
Faz saber, para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as demais alterações em vigor, que irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano titulada pelo alvará de loteamento n.º 03/07, de 14 de novembro, concedido a Torres do Palácio - Investimentos Imobiliários, Lda., sito na Pontinha ou Torre, Torres do Palácio, no Sobralinho, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, cujo requerente é Torres do Palácio - Investimentos Imobiliários, Lda., proprietária do lote 1, no sentido de ser alterado este lote, nos seguintes termos:
Deixam de existir 26 fogos e passam a existir 30;
Deixam de existir 39 lugares de estacionamento e passam a existir 75 no interior e 2 no exterior;
A área de construção acima do solo deixa de ser 3540,0 m2, passando a ser 4820,0 m2;
A área de construção abaixo do solo deixa de ser 1380,0 m2, e passa a ser 2720,0 m2;
A área de construção total do lote deixa de ser 4920,0 m2, e passa a ser 7540,0 m2;
A volumetria do lote deixa de ser 10 620,0 m3, e passa a ser 14 460,0 m3;
A ampliação de 1280,0 m2 de área de construção afeta a habitação, implica ampliação áreas de cedência para zonas verdes e espaços para equipamentos:
Espaços verdes e de utilização coletiva 28,0 m2/120,0 m2 a. c. hab. = 298,7 m2;
Equipamentos de utilização coletiva 35,0 m2/120,0 m2 a. c. hab. = 373,3 m2.
A alteração não prevê ampliação de áreas de cedência, sendo proposta a compensação financeira.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, que será igualmente publicitado num jornal local, nos locais de estilo e na página da Internet do município.
Os interessados podem consultar a proposta de alteração do loteamento no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua António Dias Lourenço, n.º 4, 2600-134 Vila Franca de Xira, e na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, com sede na Rua Dr. Miguel Bombarda, n.º 23, em Alverca do Ribatejo, no horário normal de expediente.
Serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões, apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser remetidas pelo correio, entregues na Loja do Munícipe, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira, ou na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, durante o período de pronúncia.
Pode ainda ser utilizado requerimento próprio para o efeito, disponível no site municipal www.cm-vfxira.pt, através do e-mail/endereço eletrónico que a seguir se indica: altloteamento.torrepontinha@cm-vfxira.pt.
13 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
312142737
