Elaboração do Plano de Pormenor da Cancela do Leão
Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas torna Público, que a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, na reunião ordinária pública de onze de dezembro de dois mil e dezoito, aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Cancela do Leão ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, bem como a abertura de período de participação preventiva de 15 dias, nos termos do artigo 88.º do mesmo decreto-lei, para formulação de sugestões e apresentação de questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Os elementos estarão para consulta na página da internet do Município de Torres Novas (https://www.cm-torresnovas.pt/), no edifício dos Paços do Concelho (Divisão de Administração Urbanística) no horário normal de expediente. A participação pode decorrer por ofício/requerimento a entregar presencialmente ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: dau@cm-torresnovas.pt. O presente Aviso será igualmente publicado na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que serão afixados nos locais de estilo e publicados nos jornais.
6 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
Deliberação
Sessão ordinária da Câmara Municipal de Torres Novas de onze de dezembro de dois mil e dezoito
26 - Nova proposta de suspensão parcial do PDM de Torres Novas e abertura de procedimento de elaboração do PP da Cancela do Leão
Acerca do assunto supra, foi presente a informação n.º 1/3390512018, conforme documento que se anexa (Anexo).
A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com seis votos a favor (Sr. Presidente, Vereadores Srs. Luís Silva, Elvira Sequeira, Carlos Ramos, Joaquim Cabral, António Nobre) e uma abstenção (Sra. Vereadora Helena Pinto), aprovar a abertura de novo procedimento de suspensão parcial do PDM de Torres Novas e a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Cancela do Leão, estabelecendo o prazo de dois anos, prorrogável por mais um, para a elaboração do PP da Cancela do Leão e o correspondente prazo de consulta pública em quinze dias, de acordo com os procedimentos propostos no parecer da Chefe da DAU, datado de 04.12.2018.
Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.
11 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira. - A Secretária, Sónia Godinho de Lima Parreira.
612131567
