Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico (apoio administrativo) da carreira geral de assistente técnico, aberto por aviso 112/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 31/10/2018 com o código de oferta n.º OE201810/0997, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas com José Luís Viegas da Costa com início a 1 de março de 2019, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico (Apoio Administrativo) da carreira geral de Assistente Administrativo, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única ((euro)683,13).
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
12 de março de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
312152505
