Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do artigo 99.º do Anexo à mesma lei, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da situação da mobilidade interna na categoria e carreira, do Assistente Operacional - Rui Francisco Azevedo Campos, no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, vinculado com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a um (1) de março de 2012, para exercer funções no Comando Territorial de Braga, mantendo-se o nível de vencimento entre a primeira (1.ª) e segunda (2.ª) posição remuneratória e entre o nível remuneratório um (1) e dois (2) da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
20 de outubro de 2014. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.
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