Joaquim António Marques Bonifácio, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 30 de janeiro de 2019, deliberou, por unanimidade, apresentar para apreciação da Assembleia Municipal o relatório sobre o estado de ordenamento do território do concelho de Aguiar da Beira, que, por unanimidade, o aprovou, sendo agora submetido, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 189.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) a um período de discussão pública pela período de 30 dias, prazo que se inicia no dia seguinte ao da publicação na 2.ª série do Diário da República desta declaração.
O relatório encontra-se disponível na página da internet do Município de Aguiar da Beira em https://www.cm-aguiardabeira.pt/index.php/planeamento-obras/ordenamento-do-territorio/relatorios-do-estado-do-ordenamento-do-territorio.
Durante o período de participação poderão os interessados dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira, ou para o endereço eletrónico discussão.publica@cm-aguiardabeira.pt.
A presente declaração será ainda publicada na plataforma do governo na internet "Participa".
21 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim António Marques Bonifácio.
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