Torna-se público que a Guarda Nacional Republicana (GNR) pretende recrutar 9 (nove) técnicos superiores, por mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
1 - Caracterização da Oferta:
1.1 - Tipo de Oferta: mobilidade na categoria nos termos da LTFP;
1.2 - Carreira e categoria: Técnico superior;
1.3 - Número de postos de trabalho: 9 (nove);
1.4 - Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem.
2 - Caracterização do posto de trabalho e das funções a desempenhar:
2.1 - Análise e execução ao nível dos procedimentos administrativos internos:
a) Coordenar e acompanhar todo o procedimento promocional dos militares da GNR, desde a determinação legal dos militares a apreciar até à elaboração das listas de promoção, fase de instrução e adoção da decisão final;
b) Acompanhar todo o processo tendente à apreciação em Conselho Superior da GNR de processos que estatutariamente obriguem a tal apreciação prévia;
c) Coordenar a fase tendente à prolação da decisão administrativa final, nomeadamente a notificação da intenção de decisão para efeitos de audiência prévia dos interessados, análise das respostas apresentadas e elaboração de informação/proposta de decisão final;
d) Analisar os pedidos de passagem à situação de reserva/reforma;
e) Analisar e acompanhar os concursos tendentes à admissão, nomeadamente, ao Curso de Formação de Guardas, atendendo à especificidade da função a desempenhar e às exigências estatutárias;
f) Analisar e elaborar Informação/Proposta de decisão concernente a pedidos de licenças;
g) Analisar e acompanhar procedimentos de avaliação relativos ao pessoal militar e civil da Instituição;
h) Acompanhar os processos de colocação/transferência de militares e pessoal civil;
i) Analisar e acompanhar a seleção de militares e civis para frequência de cursos de formação/especialização internos;
j) Analisar, instruir e propor a decisão relativa a processos no âmbito da Assistência na Doença dos militares e civis dos quadros da GNR;
k) Acompanhar os processos da competência das Unidades e dos Órgãos Superiores de Comando e Direção da GNR, nomeadamente análise de legislação marítima, legislação rodoviária, legislação policial, legislação criminal, legislação ambiental, legislação fiscal e aduaneira, definição de competências específicas das Unidades, propostas de aquisição de bens e serviços, etc;
l) Analisar, informar e apresentar para decisão do Comandante-Geral em matéria de justiça e disciplina os processos relativos a infrações disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos, bem como, os relativos a acidentes em serviço.
2.2 - Análise e execução ao nível dos procedimentos impugnativos graciosos:
a) Analisar juridicamente as reclamações apresentadas pelos militares e civis da GNR (instrução do processo, análise da impugnação e elaboração de Informação/Proposta de decisão);
b) Analisar juridicamente os recursos hierárquicos apresentados por militares e civis da GNR (instrução do processo, análise da impugnação e elaboração de pronúncia a remeter ao órgão de tutela para decisão).
2.3 - Análise e execução ao nível dos procedimentos impugnativos contenciosos.
a) Analisar as impugnações contenciosas apresentadas pelos militares e civis da GNR, instrução do processo (antecedentes), e elaboração de pronúncia a remeter ao órgão de tutela, com vista à elaboração de contestação;
b) Assegurar o patrocínio judiciário da GNR em ações intentadas pelos militares e civis, contra esta entidade;
c) Assegurar o patrocínio judiciário dos militares da GNR em ações judiciais/administrativas decorrentes do exercício das suas funções, concedido no âmbito do apoio determinado pelo artigo 24.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana;
d) Elaborar pedidos de indemnização civil junto dos tribunais para resolução de problemas decorrentes de responsabilidade civil, na sequência de procedimento disciplinar e acidentes em serviço.
2.4 - Demonstrar total disponibilidade para efetuar as deslocações de serviço em qualquer dia/horário, incluindo sábados, domingos e feriados;
2.5 - Utilizar os equipamentos e os meios disponíveis necessários à execução das suas tarefas, zelar pela sua guarda, segurança e conservação no Comando da Administração de Recursos Internos da GNR.
3 - Competências: Conhecimento e Prática de assessoria jurídica; Prática de análises de processos.
4 - Requisitos de admissão:
Relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas constituída por tempo indeterminado;
Licenciatura em Direito.
5 - Local de Trabalho:
5.1 - Comando da Administração de Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, sito na Rua da Cruz de Santa Apolónia, n.º 16, 1149-064 Lisboa.
5.2 - Por necessidade de serviço, as funções poderão, pontualmente, ainda vir a ser desempenhadas em todo o território nacional.
6 - Métodos de seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção com ponderação de 60 % e 40 %, respetivamente.
6.1 - São convocados para a realização de entrevista apenas os candidatos que reúnam os requisitos de admissão;
6.2 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
7 - Prazo de apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8 - Formalização da Candidatura:
8.1 - Os candidatos devem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido ao Exmo. Comandante-Geral da GNR, por correio registado com aviso de receção, em envelope fechado com a referência "Recrutamento de técnicos superiores (Juristas) por mobilidade", endereçadas à Repartição de Recrutamento e Concursos da GNR, sita em Rua da Cruz de Santa Apolónia, n.º 16, 1149-064 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio, para efeitos de cumprimento do prazo estipulado;
8.2 - Entregues pessoalmente, dentro do prazo estipulado, nos dias úteis, no local e morada acima indicadas, no períodos compreendidos entre as 09:00-12:00 e as 14:00-17:00.
9 - Elementos a apresentar com a candidatura:
9.1 - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como as ações de formação realizadas, com indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração;
9.2 - Cópia do BI/cartão de cidadão (nos termos da lei) e certificado de habilitações académicas;
9.3 - Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente: A natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a posição remuneratória detida com indicação do respetivo montante pecuniário, a indicação do tempo de exercício de funções na área objeto do presente recrutamento e das funções desempenhadas, bem como as três últimas avaliações de desempenho, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos;
9.4 - Deve, ainda, ser indicado o endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone/telemóvel para posterior contacto.
10 - Forma das notificações: Todas as notificações que houver lugar no âmbito do presente procedimento de recrutamento são efetuadas através de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura.
11 - Composição do Júri:
Presidente: António Alfredo Rodrigues Pereira, Coronel.
Vogais Efetivos:
1.º Vogal - Luciano dos Anjos Mesquita Freitas, Tenente-Coronel, (substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos);
2.º Vogal - Dr.ª Tânia José de Carvajal Correia da Costa Pinto, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Márcio Ribeiro Nunes, Major;
2.º Vogal - Marco André Urbano Pinheiro, Capitão.
15 de março de 2019. - O Comandante-Geral, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
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