Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de consulta pública para a aprovação de uma operação de loteamento de iniciativa municipal a realizar no Bairro Fonsecas e Calçada, na Rua Dom Luís da Cunha e Rua Mem de Sá, na freguesia de Alvalade, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto da alteração da operação de loteamento, submetido através do processo 11356/EXP/2014, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se ao Centro de Documentação, da Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e Apoio aos Serviços, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25 - 1.º F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
09 de dezembro de 2014. - O Diretor Municipal de Planeamento Reabilitação e Gestão Urbanística, Jorge Catarino Tavares (Por despacho de subdelegação de competências n.º 82/P/2014, de 21/05/2014 publicado no B.M. n.º 1060 de 12/06/2014).
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