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Para os devidos efeitos legais, torna-se público que em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, que a relação jurídica de emprego público existente, entre esta Autarquia e os trabalhadores João António Cansado e Francisco António Afonso Conceição cessou, por motivo de aposentação.
27 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
308265568
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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