Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificado o trabalhador Luís Carlos Pires Monteiro, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão Auxiliar, número mecanográfico 47 060, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial de Mira e com última residência conhecida na Rua Dr. Santos Bessa, 9 - 3140-073 Carapinheira, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 151DIS14, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente por esta via notificado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.
10 de dezembro de 2014. - O Presidente, Pedro de Lima Gonçalves.
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