Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 7 postos de trabalho, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
Marli de Jesus Pedro das Dores Inácio
Mónica Isabel Justino Guerreiro
Mónica Paula Rodrigues Domingues
Patrícia Maria Nunes Rosa Vicente
Sandra Maria Andrade Cesteiro
Stela Alves Vitorino Gonçalves
Vanda Maria Pereira Domingos
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
15 de março de 2019. - O Diretor do Agrupamento de Escolas de Castro Marim, José Manuel Gonçalves Nunes.
312147305
