Despacho 22-A/91, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [274], de 28.11.1991, Pág. 12109
- Data: 1991-11-28
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Sumário
O MINISTRO DA JUSTIÇA DELEGA NO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COMPETENCIA EM MATÉRIA DE EXTRADIÇÕES.
Aviso
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