Despacho SEAMOPTC11-XII/91, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [273], de 27.11.1991, Pág. 12061
- Data: 1991-11-27
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES COMPETENCIA NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.
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