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Aviso (extrato) 5251/2019, de 25 de Março

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Sumário

Discussão pública dos projetos da ORU - Operações de Reabilitação Urbana Sistemática de Vila Nova de Foz Côa

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5251/2019

Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Vila Nova de Foz Côa e do Pocinho

Eng. Gustavo de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público que, em reunião ordinária de

04 de março de 2019, a Câmara Municipal deliberou aprovar a submissão a discussão pública dos projetos da ORU - Operações de Reabilitação Urbana Sistemática de Vila Nova de Foz Côa e Pocinho, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto. A discussão pública será feita nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), concretamente o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. O período de discussão pública tem início no 6.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias úteis. Durante esse período os interessados podem efetuar a consulta dos documentos no sítio do Município www.cm-fozcoa.pt ou na secretaria do DOUMA, Praça do Município. Qualquer reclamação, observação ou sugestão, pode ser apresentada por escrito, devidamente identificada e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, Praça do Município, 5150-642 Vila Nova de Foz Côa ou por correio eletrónico para correio@cm-fozcoa.pt.

8 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.

312127299

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3657326.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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