Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução da Courela da Pedreira
Francisco João Ameixa Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º, conjugados com o n.º 4 do artigo 148.º, todos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Estremoz, em reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2019, deliberou aprovar e submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução da Courela da Pedreira, pelo período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Os elementos da referida proposta encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Estremoz, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, e na página oficial do município na internet, através do endereço www.cm-estremoz.pt.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e enviadas através do correio, para a morada Rossio Marquês de Pombal, Apartado 86, 7100-513 Estremoz, ou para o e-mail cgap@cm-estremoz.pt.
22 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco João Ameixa Ramos.
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