Alteração do Loteamento de Trás-dos-Quintais, Fermil
Discussão Pública
Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Loteamento de "Trás-dos-Quintais", em Fermil de Basto, com o alvará 3/2006, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as respetivas alterações dadas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de dezembro.
O objetivo desta alteração é alterar o n.º de fogos de 8 para 10, podendo as duas frações anteriormente destinadas a comércio ou serviços destinar-se tanto a esse fim como a habitação.
O período de discussão pública tem a duração de 15 dias úteis com início no 8.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração do Loteamento de "Trás-dos-Quintais" estará disponível para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.
28 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
312110814
