Suspensão Parcial do PDM e Estabelecimento de Medidas Preventivas
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público, que no âmbito do artigo 26.º, do artigo do artigo 34.º e do artigo 37.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei 80/205, de 4 de maio, que a Assembleia Municipal de Amares, aprovou, em sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e o consequente estabelecimento de medidas preventivas, na área de ampliação da empresa SAP-Metal (7138 m2).
Esta suspensão parcial do PDM e o estabelecimento de medidas preventivas decorre no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE) instruído pelo Decreto-Lei 65/204, de 5 de novembro e das conclusões da ata da Conferência Decisória.
A suspensão parcial do PDM é limitada à área identificada na planta anexa, determina a suspensão do artigo 29.º do Regulamento do PDM e implica o estabelecimento das seguintes medidas preventivas publicadas em anexo.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um.
Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente nos termos do artigo 9.º, do Decreto-Lei 80/205, de 4 de maio.
27 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Amares, Manuel da Rocha Moreira.
Deliberação
Para os devidos efeitos certifico que na sua 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Amares, realizada a vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezanove, a proposta de Aprovação da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Amares, e o consequente estabelecimento de medidas preventivas, para o pedido de regularização de alteração de estabelecimento industrial, em cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 80/205, de 4 de maio.
27 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Amares, Manuel da Rocha Moreira.
Medidas preventivas pela suspensão do PDM
Objetivos, âmbito material e temporal
Artigo 1.º
Âmbito Territorial e Objetivos
Por motivo da suspensão do PMOT na área de incidência das operações urbanísticas a legalizar no âmbito do RERAE, são estabelecidas medidas preventivas destinadas a assegurar a viabilização da regularização das atividades consignadas no RERAE.
Artigo 2.º
Âmbito Material
Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto a regularização das atividades a que se refere o número anterior, nos termos aprovados em conferência decisória.
Artigo 3.º
Âmbito Temporal
A presente suspensão do PDM e da vigência das medidas preventivas caduca com a entrada em vigor da alteração ou revisão que resulta da aplicação do RERAE (Decreto-Lei 165/2014).
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A suspensão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
48392 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_48392_carta_suspensao.jpg
612122957
