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Anúncio de Procedimento 7206/2014, de 16 de Dezembro

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Sumário

Concurso Público nº 10/2014/DRA - "CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JOUE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS"

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 7206/2014

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600085902 - Secretaria Regional dos Recursos Naturais

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional do Ambiente

Endereço: Rua Consul Dabney, Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292240901

Endereço Eletrónico: Teresa.me.silva@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público nº 10/2014/DRA - "CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO

JOUE DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS"

Descrição sucinta do objeto do contrato: presente procedimento tem por objeto a celebração do Contrato de prestação de serviços de

"ELABORAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS", denominado de PRAC.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 500000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90712000

Valor: 500000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 18 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Composição da equipa de trabalho que vai prestar o serviço, dos responsáveis e/ou coordenadores das mesmas, com apresentação dos respetivos curriculum vitae, comprovativos das habilitações profissionais, através de autorizações profissionais específicas ou de prova de serem membros de determinadas organizações profissionais, de acordo com o estipulado no caderno de encargos. Para os elementos da equipa de trabalho que não disponham de autorizações profissionais específicas ou não sejam membros de determinadas organizações profissionais, é obrigatória a apresentação do certificado de habilitações literárias; d) Certidão do Registo Comercial.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, Direção Regional do Ambiente

Endereço desse serviço: Rua Consul Dabney, Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292240901

Endereço Eletrónico: Teresa.me.silva@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido.

O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de EUR 350

(trezentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático, é feito contra o pagamento de EUR

50 (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e

Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

Os interessados que desejem obter os documentos referidos por via postal, devem ainda suportar os respetivos custos de envio.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 16 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, sendo determinado pela apreciação dos fatores e subfactores a seguir indicados, acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação:

A - Densificação do fator "Preço" (K1) (40%):

Da avaliação do fator preço resulta uma pontuação compreendida entre um valor mínimo de 0 (zero) e um máximo de 20 (vinte), de acordo com a seguinte fórmula:

K1 = ((Pb-Pp))/Pb x 20

Em que:

Pp = valor da proposta em análise;

Pb = preço base do procedimento;

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

B - Densificação do fator "qualidade técnica da proposta" (K2) (60%) e respetiva pontuação parcial:

Para a avaliação deste fator será analisada a qualidade, a exequibilidade e a coerência dos objetivos, tarefas e das metodologias propostas ao nível da definição das atividades, da afetação dos recursos e da adequabilidade às condições do Arquipélago dos Açores, de acordo com os descritores indicados no programa de procedimento, organizado por conjuntos de atributos com uma escala de valores própria.

Do somatório dos valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos resulta uma pontuação compreendida entre um valor mínimo 0 (zero) e um máximo de 20 (vinte).

A pontuação final de cada proposta é obtida através da seguinte fórmula:

(PF) Pontuação Final = (K1 x 040) + (K2 x 0,60)

Em que:

K1 = Pontuação obtida no fator do preço da proposta;

K2 = Pontuação obtida no fator da qualidade técnica da proposta.

Da aplicação da fórmula anteriormente referida resulta uma pontuação global entre 0 (zero) e 20 (vinte), sendo considerada a proposta economicamente mais vantajosa aquela cuja pontuação se encontrar mais próxima do valor máximo 20 (vinte).

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas, serão considerados como critérios de desempate a melhor pontuação obtida no fator "qualidade técnica da proposta" e, se o empate persistir, a melhor pontuação obtida no fator "preço" e, se ainda assim o empate persistir, a ordem de receção das propostas.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores

Endereço: Palácio de Sant'Ana, Rua José Jácome Correa

Código postal: 9500 077

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296301000

Fax: 00351 296283697

Endereço Eletrónico: presidencia@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2014/12/16

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Teresa Maria Escobar da Silva

Cargo: Diretora de Serviços de Planeamento e Gestão de Meios

408300356

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/365544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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