Aviso (extrato) 4920/2019, de 21 de Março
Abertura do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Amparo (PUA)
Aviso (extrato) n.º 4920/2019
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão do Território da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 34, do dia 25 de fevereiro de 2019 (suplemento), o aviso 73/2019, referente à deliberação da Assembleia Municipal do Funchal que, na sessão realizada no dia 22 de novembro de 2018, aprovou a abertura do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Amparo (PUA).
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
312109098
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3655324.dre.pdf .
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2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
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