Aviso (extrato) 4867/2019, de 21 de Março
Ingresso na carreira do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico - Regime transitório
Aviso (extrato) n.º 4867/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Mestre Célia Teresa Ligeiro Mendes Pereira transitou no regime de contrato de trabalho em Funções Públicas, no âmbito do processo de transição regulado pelo Decreto-Lei 207/2009 de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010 de 13 de maio e nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17.08. alterado pela Lei 65/2017, de 09.08., para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, pelo período experimental de cinco anos, na categoria de Professor Adjunto na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 185, da tabela remuneratória do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e ao nível remuneratório entre 50-51 da Tabela Remuneratória Única com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2018.
24.02.2019. - O Chefe de Divisão do Departamento de Gestão Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Coimbra, João Montezuma de Carvalho.
312121052
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3655252.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
-
2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2016-08-17 -
Decreto-Lei
45/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
-
2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3655252/aviso-extrato-4867-2019-de-21-de-marco