Despacho (extrato) n.º 3137/2019
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, após homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal de regularização, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), aberto pela oferta BEP OE 201810/0598, de 16 de outubro, foram autorizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dispensados do cumprimento do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, de dois Técnicos de Informática, da carreira de Técnico de Informática, do mapa de Pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, com Mário Diogo Pombo Teixeira Lopes e André Cipriano Brás Lopes, com efeitos a 1 de fevereiro de 2019, ficando posicionados no escalão 1, índice 332, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março (Mapa II - Anexo ao referido decreto-lei). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente, João Carlos Barreiros dos Santos.
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