Despacho (extrato) n.º 3133/2019
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, após homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal de regularização, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), aberto pela oferta BEP OE 201810/0596 de 16 de outubro, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dispensado do cumprimento do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, de um Especialista de Informática, da carreira de Especialista de Informática, do mapa de Pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, com António Ritto Coucelo, com efeitos a 01 de fevereiro de 2019, ficando posicionado no escalão 1, índice 480, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março (Mapa I - Anexo ao referido decreto-lei). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
5 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente, João Carlos Barreiros dos Santos.
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