Leonel Marques Ferreira, Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Castro Daire, no uso das competências delegadas, faz público que o órgão executivo municipal, em sua reunião ordinária realizada no pretérito dia 27 de novembro de 2014, deliberou, por unanimidade, proceder à publicitação, para efeitos do disposto no artigo 14.º, do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, do pedido à instalação de um paiol permanente para armazenamento de explosivos, de estrutura celular com capacidade para 49600 kg de peso liquido e de um paiolim para armazenamento de cápsulas detonadoras, com capacidade para 300 kg de peso líquido, localizado no terreno denominado Carvalhal Verde, localizado no lugar da Fraga Escura, Monteiras, freguesia de Monteiras, concelho de Castro Daire, apresentado pela firma "Orica Mining Services Portugal, S. A."
Mais se torna público que o referido pedido se encontra devidamente instruído, dando inteiro cumprimento ao disposto nos artigos 10.º e 12.º, do retrocitado diploma legal.
Assim, convidam-se os interessados a apresentarem, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, alegando-se, eventualmente, razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares de costume, bem como publicado no jornal local.
Registado no SPO sob o n.º 4537/2014.
2 de dezembro de 2014. - O Vereador a tempo inteiro (no uso das competências delegadas), Leonel Marques Ferreira.
308277272
